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Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI

A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados....

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STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação

Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de...

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Senado aprova projeto que suspende prazo isenção de IR na venda de imóveis Senado aprova projeto que suspende prazo isenção de IR na venda de imóveis

  Projeto ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados comentários O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por...

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Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR

Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado...

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COMPILADO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) COMPILADO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

Atualizações de 26.03.2020.     MEDIDAS EM ÂMBITO FEDERAL   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS...

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Frigorífico consegue reformar decisão baseada em jornada inverossímil informada por motorista Frigorífico consegue reformar decisão baseada em jornada inverossímil informada por motorista

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) reconheceu ser irreal a jornada de trabalho informada por...

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Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF

29 de janeiro de 2019, 7h51 Por Gabriela Coelho Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a...

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Natal Natal

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Banco Central altera regras sobre fatura de cartões de uso internacional Banco Central altera regras sobre fatura de cartões de uso internacional

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 29, a circular 3.918/18 do Banco Central do Brasil. A norma altera dispositivos da circular 3.691/13...

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