DJE News
Tributário
Edição: 2/2018
NÃO INCIDÊNCIA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO ENERGIA ELÉTRICA (APENAS PARA CONSUMIDORES LIVRES)
O ICMS deverá incidir apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, ou seja, aquela que tenha saída na linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. Referido entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de...
Ler MaisNÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS SOBRE VALORES AUFERIDOS POR EMPRESA EXPORTADORA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS DE ICMS
A transferência de créditos de ICMS por empresa exportadora a terceira empresa, não pode ser considerada como receita, não podendo ser incluída na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referido entendimento foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamen...
Ler MaisEXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DOS VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS
Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, tratam-se de verdadeira renúncia fiscal, a fim de incentivar/desenvolver determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo receita ou faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições PIS e ...
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