DJE News
Tributário
Edição: 1/2018
EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, já que não ser considerado como receita do contribuinte, uma vez este que apenas é o responsável por repassar aquele tributo ao Estado. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Recurso Extraordiná...
Ler MaisEXCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada em face da distribuição e trans...
Ler MaisNÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO
Há violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industria...
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