DJE News
Tributário
Edição: 3/2018
NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, OS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE/DOENÇA.
Referidas verbas são de natureza indenizatória ou compensatória e não remuneratória, por isso não incidem sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Referido entendimento já foi decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – REsp nº 1.230.957/RS – ju...
Ler MaisNÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Referido entendimento já foi, inclusive, sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 166 do STJ). Contudo, há que se destacar a existência de uma Ação Direta ...
Ler MaisNÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria a Legislação Tributária, eis que não incide ICMS sobre operações de remessa de mercadorias ao exterio...
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