GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Possibilidade de ingressar no judiciário sem pagamento de custas processuais
Ao ingressar com uma ação judicial é permitido às partes, seja autora ou ré, pugnar pela concessão da gratuidade judiciária,...
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Direito à Indenização: Possibilidade de Fixação de Aluguel Pelo Uso Exclusivo do Imóvel do Casal até a Partilha de Bens
Nos casos de dissolução da sociedade conjugal, torna-se cada vez mais frequente a permanência de um dos cônjuges no imóvel...
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MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NA LEGISLAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS
A Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022, trouxe significativas alterações na Lei de Registros Públicos, o que...
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Planejamento Sucessório
“Só não faz planejamento sucessório quem nunca passou por um inventário”, cito uma frase de Caco Santos – planejador financeiro...
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TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
Os consumidores bancários têm a possibilidade de pagarem antecipadamente o saldo devedor dos seus empréstimos contratados junto às instituições financeiras,...
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A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A matéria afeta a proteção de dados, desde o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...
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A Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sua Autonomia E Proteção, Nas Relações Cíveis
Pelo vasto território desta amada nação, brasileiros e brasileiras arriscam-se todos os dias empreendendo, gerando empregos, impostos e progresso. Contudo,...
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CDI X Súmula 176: STJ diverge quanto a admissibilidade do encargo em operações bancárias
Até pouco tempo, os Tribunais, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tinham por praxe invocar o enunciado sumular n....
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO SOBRE OS DANOS CAUSADOS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS
O Brasil é um país com uma extensa malha viária, divididas entre estradas/rodovias Federais, Estaduais e Municipais. Não é novidade,...
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Alterações na legislação de trânsito, destinadas aos interesses das empresas (Lei nº 14.071/20)
A Lei n° 14.071 de 13 de outubro de 2020, passou a vigorar a partir do mês de abril de...
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