Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL, diz STJ
Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela...
Continue Lendo >
Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU)....
Continue Lendo >
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de...
Continue Lendo >
Prefis 2021: Governador sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado
O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que entrou...
Continue Lendo >
STJ veta segundo pedido de compensação fiscal pelo mesmo débito
por Danilo Vital STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado O contribuinte que possui débitos decorrentes de...
Continue Lendo >
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu...
Continue Lendo >
Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso
A Receita Federal revogou, por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2.029, de 24 de junho de 2021, mais nove Instruções...
Continue Lendo >
ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação
imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior —...
Continue Lendo >
Envio dos arquivos do Bloco X é prorrogado para 2022
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou novamente o prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do...
Continue Lendo >
Nova lei de licitações é questionada no STF
Ações foram ajuizadas pelo partido Solidariedade e pela Anape – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal....
Continue Lendo >