Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência de ICMS no PIS/Cofins
Após a modulação dos efeitos da decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins,...
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STJ admite envio de dados da Receita sem representação fiscal para fins penais
O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fiscal para fins penais ao Ministério...
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Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida
O magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária faça os depósitos dos aluguéis mensais em conta vinculada ao juízo. O...
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União deve efetuar cálculo para execução em processos nos quais é ré
Os ministros do STF validaram a eficácia de decisões que impõem à União o dever de apurar o valor devido...
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Programa SC Bem mais Simples entra em operação
Santa Catarina avança em competitividade. Uma videoconferência com a presença de mais de 40 municípios marcou mais um passo no...
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PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD
A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o...
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STF abre debate sobre direito à informação e uso da LGPD na divulgação processual
O reconhecimento da existência de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso que trata da responsabilidade civil por...
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STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em...
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IRE 574706: a história sem fim e a teoria dos precedentes
Instigados por um excelente artigo publicado neste portal, o qual inclusive fez alusão a um ícone da cultura pop, o filme Minority Report, nos...
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STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com...
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